5.1. Trata-se de expediente no qual o senhor Itamar Barrachini, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria do Tocantins-TO, solicita a juntada de instrumento de procuração no qual outorga poderes ao senhor procurador Washington José Lima Feitosa, CRC/PI nº 004338/0-5-T, nos autos n° 10867/2018, Recurso Ordinário.

5.2 Considerando o preceituado pelo artigo 220, §§ 1º e 2º do RITCE/TO, o qual exige a juntada do instrumento de procuração como pressuposto essencial para atuação de procurador nos processos em trâmite neste Sodalício.  

5.3 Considerando, finalmente, que cabe ao Relator presidir à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, em consenso com o preceituado pelo artigo 199, inciso I do Regimento Interno:

I – DEFIRO, em cotejo com o artigo 220, §§ 1º e 2º do RITCE/TO o pedido de solicitação constante deste expediente de nº 10392/2019 no que tange a juntada do instrumento de procuração aos Autos de nº 10867/2018 a qual deverá ser feita em consenso com o artigo 14 da Instrução Normativa nº 008/2003, de 03/09/2003.  

II –  Determino a juntada do presente expediente aos Autos de nº 10867/2018 - Recurso Ordinário.